Servidores de Campo Mourão podem ganhar folga no dia do aniversário

Um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Campo Mourão, no centro-oeste do Paraná, prevê folga no aniversário dos servidores municipais. O projeto, aprovado por sete votos a cinco na terça-feira (21), deve ser encaminhado nesta sexta-feira (24) para a prefeitura. A Coordenação Geral da prefeitura informou que vai verificar a viabilidade do projeto antes de encaminhar para a sanção da prefeita Regina Dubay (PR).

De acordo com o projeto, a folga só vale para quem comemora o aniversário em dias úteis. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Mourão disse que os funcionários são a favor da lei. Ao todo, a cidade possui 2.474 servidores municipais.

"Inicialmente foi verificado se o projeto não causaria impacto financeiro, o que não acontecerá caso seja sancionado. Agora, vamos analisar qual será o impacto operacional na prefeitura, além de analisar se é constitucional. Vamos também ouvir o sindicato dos servidores sobre isso. Após toda essa verificação é que veremos se a lei será sancionada ou vetada", explica o coordenador geral do Município, Carlos Augusto Garcia.

O autor do projeto de lei, vereador Jorge Pereira (PR), afirma que a iniciativa foi tomada após um pedido dos servidores. “Cabe à administração fazer esse estudo, ver se compensa executar esse projeto ou não”, diz.

O professor de direito, Rafael Calegari, protocolou na prefeitura um documento alegando que a lei é inconstitucional. “Todo projeto que fala a respeito do regime jurídico do servidor, dando qualquer tipo de vantagem, como essa de dar folga no dia do aniversario, deve partir por iniciativa do poder Executivo”, explica.