Justiça do DF determina criação de unidades de assistência psicossocial

A 1ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou que o governo do Distrito Federal providencie, no prazo de um ano, 19 Centros de Atenção Psicossocial e 25 residências terapêuticas para o atendimento de pessoas com transtornos mentais graves. Caso não cumpra a medida, o GDF está sujeito a multa diária de R$ 10 mil.

À Justiça, o governo do Distrito Federal questionou a manifestação do Ministério Público e informou que já promove ações voltadas à saúde mental. A juíza responsável pela sentença considerou que o Poder Judiciário deve intervir no caso de descumprimento de "encargos" pelo poder público local.

A juíza responsável pela decisão listou os termos da sentença que deverão ser cumpridos pelo GDF. O primeiro item determina que as 25 residências terapêuticas deverão ter capacidade para cinco pessoas cada. As unidades deverão estar preparadas para receber pacientes egressos de internações prolongadas, que não possuam "suporte social ou laços familiares" ou famílias que "não apresentem estrutura necessária para contribuírem para a reinserção social" dos pacientes.

O segundo item determina que cada um dos 19 centros de atenção psicossocial ofereça atendimento diário às pessoas com transtornos mentais graves. Os centros devem promover o acompanhamento e a reinserção social dos pacientes.

De acordo com o terceiro item, o governo do DF deve criar cargos e funções públicas para a formação das equipes que vão atuar nas unidades de serviços residenciais terapêuticos.

O último tópico prevê a inclusão, na proposta orçamentária do ano que vem, de no mínimo R$ 2 milhões para a manutenção dos serviços necessários para o cumprimento da medida.

A decisão da Justiça foi tomada com base numa ação civil pública que teve como origem um relatório sobre detentos do DF com transtornos mentais. No documento, entregue ao governo do DF, o juiz da Vara de Execuções Penais relatou a situação caótica do sistema prisional da cidade. O magistrado solicitou a adoção de medidas urgentes, entre elas, a indicação de residência terapêutica aos detentos com transtornos mentais.

Segundo o Ministério Público do DF, autor da ação, cerca de 75 mil pessoas hoje apresentam transtornos severos e outras 225 mil sofrem de situações psiquiátricas alteradas, precisando de assistência.