Lei prevê que moradores de cidade ocupem 70% das vagas de trabalho

Politica

Está em vigor no município de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba, uma lei que determina que 70% nas novas vagas de trabalho oferecidas sejam destinadas a habitantes da cidade, ou da região. Além disso, a lei ainda prevê que 15% das vagas devem ser ocupadas por mulheres, quando a vaga puder ser ocupada por elas.

O objetivo da prefeitura, autora do projeto de lei que institucionalizou as cotas, o objetivo é aproveitar a vocação industrial do munícipio para melhorar a oferta de emprego aos cidadãos que vivem em Araucária, ao invés de beneficiar trabalhadores de fora.

“A população começa a se revoltar: ‘Eu pago meus impostos, estou dentro do município, porque não posso ocupar essa vaga de trabalho aqui?’. A lei veio nesse sentido”, explica o secretário de Governo Ronaldo Martins.

Todas as empresas instaladas na cidade precisam seguir as cotas, e podem ser penalizadas caso descumpram. Em casos de reincidência, o alvará pode até ser cassado. Para que se tornasse lei, a proposta teve de passar pela Câmara Municipal de Araucária, onde se analisou, dentro de outros aspectos, a constitucionalidade do projeto.

No entanto, a lei é questionada por especialistas em direito do trabalho. “Ela já nasce com o vício formal, na medida em que não compete ao município e Araucária legislar sobre as relações de trabalho. Essa competência é privativa da União”, aponta o advogado Célio Neto.

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