Governo do Paraná reenvia parte de pacote de austeridade para Alep

Hoje

O Governo do Paraná reenviou à Assembleia Legislativa (Alep), nesta terça-feira (24), parte do pacote de medidas de austeridade que havia sido retirado após protestos de servidores estaduais. As duas propostas enviadas nesta terça tratam da criação do Cadastro Informativo Estadual (Cadin), e da implantação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal.

 

Ao contrário da primeira tentativa do governador Beto Richa (PSDB), desta vez as propostas devem tramitar sem urgência, passando pelas comissões da Casa antes de serem submetidas à votação em Plenário. Outros projetos que integravam o que ficou conhecido como “pacotaço” devem ser reenviadas posteriormente para apreciação dos deputados.

O Cadastro Informativo Estadual terá por objetivo combater a inadimplência no recolhimento de tributos, através da centralização de informações relativas a pendências de pessoas físicas e jurídicas perante a administração pública. Desta forma, o objetivo é constituir um instrumento de cobrança dos inadimplentes junto ao Tesouro Estadual.

O Programa de Estímulo à Cidadania fiscal deve substituir a Nota Fiscal Paranaense, já em vigor, mas que não correspondeu às expectativas almejadas pelo governo. O objetivo é estimular a emissão de notas fiscais com a inclusão do CPF dos consumidores – que poderão participar do sorteio de prêmios. Dentre as novidades estão as possibilidades de uso do crédito obtido mediante depósito bancário, ou ainda para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

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