Comissão aprova projeto de teto para pequenas indenizações no Paraná

As RPVs são indenizações que o poder público deve pagar em 90 dias quando perde uma ação judicial.

Isso significa que qualquer indenização acima deste valor vira precatório, e o credor entra em uma fila de espera.

No início do ano, o teto das requisições de pequeno valor era de R$ 31,5 mil. Após um decreto do governador Beto Richa (PSDB), passou para R$ 13,8 mil - valor vigente até o momento.

O projeto tramita em regime de urgência e deve passar ainda pela Comissão de Finanças antes de ser encaminhado ao Plenário da Casa. Não havia data prevista para essas votações até a publicação desta reportagem.

As discussões
As requisições de pequeno valor estão no cerne de discussões entre o governo, parlamentares da bancada de oposição ao governo do Beto Richa (PSDB) e a Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR).

Em fevereiro, o teto era de R$ 31,5 mil (40 salários mínimos). Desde aquele momento, o governo estadual demonstrou interesse em reduzir o valor e chegou a inserir um artigo sobre o tema no pacote de ajuste fiscal enviado para a Assembleia. Após muita discussão, o artigo foi retirado do texto.

O governador Beto Richa, então, decidiu reduzir o valor unilateralmente e publicou um decreto estabelecendo o teto em R$ 13,8 mil.

A medida desagradou a Assembleia e a OAB, que ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

O decreto foi alvo de criticas tanto dos deputados que apoiam o governador quanto daqueles que trabalham como oposição.

De acordo com o líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), governo e representantes de diversas entidades chegaram a um consenso quanto aos R$ 15 mil apresentados na proposta em tramitação.

O deputado Romanelli afirmou que em média o governo paga, por ano, de R$ 10 milhões a 15 milhões em requisições de pequeno valor (RPVs). São, ainda de acordo com o deputado, entre duas e três mil ações por ano.

Os dados são do governo estadual e indicam também, segundo Romanelli, que 86% das ações têm valor inferior a R$ 13,8 mil.